Ministério Público de Brumado Recomenda que a Prefeitura de Brumado dê tratamento igualitário as empresas de limpeza pública municipal.

A Promotoria de Justiça de Brumado abriu PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO PARA INQUÉRITO CIVIL, com base em representação segundo a qual o Município de Brumado realizou novos contratos, reduziu o contrato da Lig Lixo (varrição) para economizar e assim não procedeu em relação a R. Barbosa (coleta).

Com a Decretação de Situação de Emergência (Decreto nº 5.244/2020) e a publicação do Decreto nº 5.247/2020 foi editado termo aditivo e o contrato com a Lig Lixo que faz a varrição foi reduzido em atendimento ao seu Art. 4º do Decreto que diz:

Art. 4º – As despesas com limpeza pública (varrição e coleta) serão reduzidas.

O Prefeito Municipal de Brumado não cumpre em relação a redução do contrato da Coleta de resíduos sólidos, executado pela empresa R.Barbosa Serviços de Limpeza Ltda.

Isso mesmo, a redução não atingiu a empresa R. Barbosa, ou seja, a norma valeu para os serviços de varrição executados pela Lig Lixo e não vale para a coleta. Mesmo o Decreto sendo claro que os dois serviços sofreriam redução. Um absurdo!

Não cumprir integralmente o próprio ato administrativo municipal e agir de forma que fere a impessoalidade é um forte elemento de abuso de autoridade e improbidade administrativa que fere de morte os interesses públicos e sociais. Atos de vingança, tirania, arbitrariedade na condução da “coisa pública” deve ser radicalmente extirpado.

Evidente que o interesse público não foi observado para justificar a redução somente da LM Serviços e muito menos para manter, nos mesmos moldes, o contrato da empresa R.Barbosa. Logo, O Ministério Público interviu neste caso em defesa da ordem jurídica, combater a conduta improba e, por conseguinte, a prática da improbidade administrativa.

A redução do contrato somente em relação ao serviços de varrição, enquanto que Decreto Municipal estabelece a redução tanto da varrição, quanto da coleta de resíduos sólidos, o Prefeito Municipal está utilizando – e utilizou- do cargo que ocupa para de agir de forma ilegal. 

Com a proximidade das eleições municipais e o atual gestor concorrente a reeleição, o controle dos seus atos devem ser redobrados para evitar abusos que possa desequilibrar o pleito eleitoral.

Diante do disso o Ministério Público Recomendou ao Município de Brumado, dentre outras coisas,

Que empregue um tratamento isonômico às empresas que realizam os serviços de limpeza pública em Brumado, a fim de reduzir, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 5.247/2020, as despesas com os respectivos contratos ou justifique a razão de não o ter feito.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *