Foto Montagem: Brumadonamira
Justiça negou o pedido de embargos de declaração protocolado pelo ex-presidente da Câmara de Vereadores, Renato Santos Teixeira (Sem Partido), nesta terça-feira (24). Nem sendo defendido pelo renomado advogado Ademir Ismerim Medina, cujo escritório de advocacia é o mais caro e muito cotado no cenário eleitoral da Bahia, foi capaz de reverter a decisão do juiz Tadeu Santos Cardoso, da 2ª Vara Cível.
Nos embargos, Renato alegou que existem omissões na decisão proferida a serem sanadas, limitando-se a reproduzir trechos das peças de defesa. Em sua decisão o juiz escreveu que a segurança jurídica reclama que se mantenha a forma de votação estabelecida em regimento interno para eleição da mesa diretiva da Câmara Municipal, uma vez que a manutenção da regra regimental permite a continuidade dos trabalhos diretivos da Casa Legislativa nos moldes definidos por aquele Poder. “Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração interpostos, mantendo-se o decisum objurgado nos seus demais termos”, sentenciou.
O magistrado ainda a título de esclarecimento, anotou que a presidência deverá ser exercida, de forma interina, na forma do art. 24 da Lei Orgânica, isto é, pelo (a) anterior presidente, neste caso a vereadora Verimar Dias da Silva Meira (PT), até eleição e posse da nova diretoria, não havendo que se falar em mácula dos atos da Casa Legislativa anteriores ao decisum proferido no presente feito.
A chapa do Vereador Renato Santos é da base de apoio ao prefeito Eduardo Vasconcelos e antes mesmo de retornar os trabalhos legislativos, Santos convocou as pressas uma sessão extraordinária para aprovar dois projetos de lei que autoriza o executivo a contrair um empréstimo de R$ 30 milhões para asfaltar o Distrito de Arrecife e o outro projeto que autoriza o prefeito a remanejar 100% do orçamento de 2023. Com a manutenção da liminar e a convocação de novas eleições para a mesa diretora, essas leis que foram aprovadas poderão ser derrubados pelo poder judiciário, uma vez que foi decidido a nulidade a eleição que deu a vitória à chapa de Renato. Fonte:Brumadonamira
