Foto: Secom
O Programa Desenrola Brasil foi prorrogado até 31 de março de 2024, de acordo com a Medida Provisória nº 1.199, de 11 de dezembro de 2023, publicada nesta terça-feira (12) no Diário Oficial da União. A Portaria 1.572, de 11 de dezembro de 2023, também foi publicada no DOU e estabelece que, a partir desta terça, usuários com conta bronze no Gov.br já podem acessar a plataforma de renegociação de dívidas do Governo Federal. A prorrogação é válida para a Faixa 1, que consiste nas negociações feitas diretamente na plataforma de renegociação do Desenrola, programa emergencial de renegociação de dívidas privadas de pessoas físicas inadimplentes.
Já a Faixa 2, que inclui as negociações feitas diretamente com os bancos e outros credores, continua sendo válida até 31 de dezembro. Portanto, a partir de janeiro, as negociações serão feitas exclusivamente pela plataforma. O site do Desenrola, por sua vez, exigia que as pessoas tivessem certificado prata ou ouro na conta do Gov.br para que pudessem acessar as vantagens do programa. Agora, o certificado mais básico, nível bronze, passa a ser suficiente para visualizar as ofertas e realizar renegociações com pagamento à vista. A medida beneficia 12,7 milhões de pessoas que se encaixam no perfil do programa e têm conta bronze.
