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Entraram em vigor neste sábado (4) as chamadas condutas vedadas aos agentes públicos, conjunto de normas estabelecidas pela legislação eleitoral com o objetivo de assegurar igualdade de condições entre os candidatos durante o período das eleições deste ano.
As restrições passam a ser aplicadas a gestores e servidores da administração pública, limitando determinadas ações que possam influenciar o processo eleitoral ou favorecer candidatos por meio da utilização da estrutura governamental.
Entre as principais determinações está a proibição, como regra geral, da nomeação, contratação, exoneração, remoção ou transferência de servidores públicos. A legislação, no entanto, prevê exceções específicas para casos autorizados em lei.
Outra medida estabelece restrições às transferências voluntárias de recursos entre a União, os estados e os municípios, além de limitar a divulgação de publicidade institucional por órgãos e entidades da administração pública durante o período eleitoral.
Também fica proibida a participação de candidatos em inaugurações de obras públicas. A norma busca impedir que eventos oficiais sejam utilizados para promover candidaturas ou influenciar o eleitorado.
As condutas vedadas fazem parte das regras previstas na legislação eleitoral e têm como finalidade preservar a lisura do processo democrático, evitando o uso da máquina pública em benefício de campanhas eleitorais. O descumprimento das normas pode resultar em sanções que incluem multa, cassação do registro ou do diploma e outras penalidades previstas na legislação.
