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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) o projeto de lei que assegura aos passageiros o direito de embarcar com uma bagagem de mão de até 12 quilos sem cobrança adicional, além de um objeto pessoal. O texto, de autoria do deputado Da Vitória (PP-ES) e relatado por Neto Carletto (Avante-BA), foi aprovado durante sessão do esforço concentrado da Casa.
Após a votação do texto-base, os parlamentares também aprovaram a gratuidade para o despacho de uma mala de até 23 quilos em voos domésticos, ampliando o benefício aos passageiros. A medida revoga a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), de 2017, que havia autorizado a cobrança pelo despacho de bagagens.
“Respeitamos a dinâmica do Senado, mas nada altera nossa vontade de votar hoje o texto do deputado Neto Carletto”, afirmou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), antes da votação. A proposta segue agora para análise do Senado Federal, que já havia aprovado um texto semelhante anteriormente.
O projeto também determina que, caso não haja espaço suficiente nos compartimentos de bordo, a companhia aérea deverá transportar gratuitamente o volume como bagagem despachada, sem custos adicionais ao passageiro.
A aprovação representa uma vitória para os consumidores, que desde 2017 vinham reclamando da cobrança pelo despacho de malas e pela redução no limite das bagagens de mão, tema que gerou ampla repercussão no setor aéreo e entre entidades de defesa do consumidor.
