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O prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes, assinou na tarde desta terça-feira (05) o decreto que regulamenta os procedimentos de fiscalização e cobrança da limpeza de terrenos particulares no município. O ato contou com a presença do vice-prefeito Dr. Marlucinho Abreu, secretários municipais, vereadores da base e fiscais da Secretaria de Infraestrutura.

Com a nova regulamentação, os proprietários de terrenos serão notificados e terão prazo inicial de 90 dias para realizar a limpeza dos imóveis. Caso a determinação não seja cumprida dentro desse período, o município poderá executar o serviço e realizar a cobrança dos custos, que serão vinculados ao cadastro do imóvel.

Após esse primeiro prazo, as notificações seguintes terão prazo reduzido para 30 dias, conforme estabelece o decreto, que já está em vigor a partir da assinatura.

Durante o anúncio, o prefeito destacou a importância da responsabilidade compartilhada entre poder público e população na manutenção da cidade. “Cuidar de Brumado é responsabilidade de cada um de nós. A Prefeitura tem intensificado as equipes de limpeza e manutenção por toda a cidade, mas esse cuidado também precisa partir de cada cidadão”, afirmou.

O gestor ressaltou ainda que, em caso de descumprimento, o município poderá realizar a limpeza e repassar os custos ao proprietário. “Quem não cumprir essa obrigação será notificado e poderá ter o serviço realizado pelas equipes da Prefeitura, com os custos devidamente repassados”, completou.

Ainda durante a solenidade, o prefeito deu posse a três novos fiscais da Secretaria de Infraestrutura, que irão atuar diretamente na execução e fiscalização das medidas previstas no decreto.

A iniciativa tem como objetivo manter a cidade mais limpa, organizada e saudável, além de contribuir para a prevenção de problemas relacionados à saúde pública.

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A Prefeitura Municipal de Brumado, por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (COMDIB) e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania (SESOC), realiza uma campanha para que os contribuintes do munícipio transformem parte do Imposto de Renda em ações de cuidado, proteção e dignidade para a população idosa. A iniciativa não gera custos adicionais ao contribuinte, sendo apenas uma escolha sobre o destino de parte do imposto já devido.

Por meio do Fundo Municipal da Pessoa Idosa, os recursos permanecem na cidade e são aplicados diretamente em projetos e serviços voltados à população idosa, fortalecendo políticas públicas e ampliando o alcance das ações sociais. De acordo com as regras vigentes, pessoas físicas podem destinar até 6% do imposto devido, sendo 3% para o Fundo da Criança e do Adolescente e 3% para o Fundo da Pessoa Idosa. Já pessoas jurídicas podem contribuir com até 1% do imposto devido, desde que estejam enquadradas no regime de lucro real.

O chamado “Imposto Devido” corresponde ao valor total que cada contribuinte precisa pagar com base em sua renda anual. Parte desse valor já é recolhida mensalmente, por meio do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Na declaração anual, é feito o ajuste, podendo haver imposto a pagar ou restituição, sem alteração no valor total devido.

A destinação pode ser feita de duas formas: ao longo do ano, por meio de doações diretas aos fundos, ou no momento da declaração do Imposto de Renda, utilizando o próprio sistema da Receita Federal do Brasil. Nesse caso, o programa calcula automaticamente o limite disponível para doação.

Para realizar a destinação no momento da declaração, basta acessar a ficha “Doações Diretamente na Declaração”, escolher o fundo desejado e emitir o Documento de Arrecadação (DARF), que deve ser pago até o prazo final de entrega. Já as doações feitas ao longo do ano devem ser informadas na ficha “Doações Efetuadas”, com os dados do recibo.

No caso das empresas, além do limite de 1% para fundos sociais, há possibilidade de destinação para outras áreas previstas em lei, como cultura e esporte, respeitando critérios específicos. A orientação é que, em caso de dúvidas, o contribuinte busque auxílio de um contador.