Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste
A Prefeitura Municipal de Brumado deu um passo importante para aproximar os cidadãos dos equipamentos públicos da cidade. O prefeito Fabricio Abrantes enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 23/2026, que institui o Programa Municipal “Espaço da Nossa Gente”. Segundo a proposta recebida pelo site Achei Sudoeste, o objetivo principal é regulamentar, de forma organizada e padronizada, a utilização temporária de bens públicos — como praças, ruas, ginásios, centros culturais e até escolas municipais — por pessoas físicas ou jurídicas para a realização de atividades sociais, culturais, esportivas e educacionais.
De acordo com o texto encaminhado ao Legislativo, a medida busca acabar com práticas administrativas dispersas que podiam gerar insegurança jurídica ou conflitos de agenda. A utilização dos espaços funcionará como uma autorização administrativa de caráter temporário e revogável, o que significa que não haverá transferência de posse ou cessão permanente dos imóveis. Os interessados em realizar eventos ou atividades comunitárias deverão protocolar um requerimento formal com antecedência mínima de 10 dias úteis, detalhando a estrutura que será utilizada e assumindo a responsabilidade por qualquer dano ao patrimônio.
Um dos grandes destaques do projeto é a abertura de escolas, creches e quadras poliesportivas da rede municipal para o uso da população durante os fins de semana, feriados e recessos escolares. A justificativa do Executivo aponta que a intenção é ampliar o aproveitamento social desses locais e fortalecer os vínculos entre a comunidade e a escola. No entanto, para garantir a segurança e a preservação do patrimônio, o uso dos prédios da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) dependerá do aval de uma Comissão Interina de cada unidade — formada por representantes dos estudantes, dos pais e da diretoria — além da palavra final do próprio Secretário de Educação.
A proposta também estabelece regras rígidas de inclusão e responsabilidade civil. Os organizadores dos eventos autorizados serão obrigados a garantir acessibilidade e atendimento prioritário para pessoas com deficiência, idosos e autistas. Em casos onde houver limitação de público ou controle de acesso por senhas e inscrições, o projeto estipula uma cota mínima de 20% das vagas reservada exclusivamente para idosos e pessoas com deficiência. Se houver qualquer depredação, furto ou estrago nos bens disponibilizados, o autorizado responderá integralmente e poderá ser obrigado a ressarcir o município por meio de reparação direta, indenização financeira ou contrapartidas de cunho social. O projeto agora segue para análise e votação dos vereadores de Brumado. *Com informações do Achei Sudoeste
