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A Câmara Municipal de Brumado aprovou por unanimidade, na sessão realizada nesta segunda-feira (03), o Projeto de Lei nº 024/2026, de autoria do prefeito Fabrício Abrantes, que regulamenta a remuneração dos membros do Conselho Tutelar do município.
A proposta, encaminhada pela Prefeitura no dia 20 de julho de 2026, altera a Lei Municipal nº 1.739, de 30 de dezembro de 2014, e cria o símbolo remuneratório CT-01, fixando o vencimento dos conselheiros tutelares em R$ 2.107,30. Com a aprovação pelos vereadores, a nova regulamentação produz efeitos financeiros retroativos a 1º de julho de 2026.
O Conselho Tutelar de Brumado é composto por cinco conselheiros, responsáveis por atuar na promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, acompanhando situações de vulnerabilidade, aplicando medidas de proteção e articulando ações com a rede municipal de atendimento.
A aprovação unânime é um marco para o avanço na valorização desses profissionais e no fortalecimento da política municipal de proteção à infância e à adolescência. A medida também proporciona maior segurança jurídica à remuneração da categoria.
Na justificativa encaminhada ao Legislativo, a gestão municipal destacou que a legislação vigente assegurava direitos e estabelecia a existência dos cargos de conselheiro tutelar, mas não possuía um parâmetro legal específico para disciplinar a remuneração dos membros do Conselho. Com a criação do novo símbolo remuneratório, o município vai adequar sua legislação aos princípios da Constituição Federal, que vedam a utilização do salário mínimo como indexador de reajustes.
