A Câmara de Vereadores aprovou na última sessão ordinária do dia 22 de junho de 2021, por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº 03/2021 que fixa a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, do ano base 2022, e o Projeto de Lei nº 10/2021 que altera a estrutura administrativa de cargos em comissão do município de Livramento de Nossa Senhora.
No primeiro projeto, a Câmara que já havia discutido em audiência pública realizada no dia 15 de junho de 2021 suas adequações e finalidades, os vereadores aprovaram a LDO que, sobretudo, visa a sintonia das metas financeiras e aplicações de recursos do município para elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA (confira matéria aqui).
No segundo projeto, a câmara deliberou e também aprovou a alteração da estrutura administrativa do município que impacta nas mudanças do quadro de cargos em comissão.
O Poder Executivo municipal justificou a necessidade da alteração para“otimizar as estruturas existentes nas Secretarias e entidades da administração; reduzir os níveis hierárquicos, para que a tomada de decisão esteja mais próxima do cidadão; promover algumas inovações na gestão administrativa, buscando aprimorar a qualidade dos serviços prestados”.
Após aprovação os referidos projetos seguem para sanção do prefeito municipal, Ricardinho Ribeiro, para, como isso, encerrar o processo legislativo e virar lei.
