O parecer do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) sobre o Projeto de Lei 733/2022, que amplia possibilidades de excludente de ilicitudes para militares e policiais foi aprovado nesta terça-feira (28) pela Comissão de Segurança Pública, da Câmara dos Deputados.
Na prática, a proposta dá margem para que não seja configurada como crime a postura do agente que agir em legítima defesa e em cumprimento do exercício regular do direito, além de prever a possibilidade de excludente de ilicitude em casos em que o policial estiver em defesa da inviolabilidade domiciliar.
De acordo com o governo federal, o projeto busca garantir maior amparo jurídico aos integrantes dos órgãos de segurança pública.
“Essas atividades, essenciais para a manutenção da ordem pública e dos direitos fundamentais dos cidadãos, geram acentuada insegurança para a incolumidade física e psicológica desses profissionais, situação que o presente Projeto de Lei busca mitigar”, diz a proposta do Executivo.
A atual legislação prevê legítima defesa a partir do uso “moderado dos meios necessários” em casos de “injusta agressão, atual ou iminente”. A proposta ampliaria o rol previsto na lei.
Agora, o projeto tem que ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça para depois ir ao plenário.
