De autoria do Deputado Vitor Bonfim, já está em vigor emenda que veda pagamento por convocação extraordinária na ALBA

Já está em vigor a emenda à Constituição da Bahia, nº 28, de 28 de dezembro de 2021, que acaba com o pagamento de verba indenizatória em caso de convocação extraordinária da Assembleia Legislativa. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi apresentada ao Parlamento sob o nº 162/2021 pelo deputado Vitor Bonfim (PL) e foi promulgada pelo presidente Adolfo Menezes (PSD). A norma foi publicada no Diário Oficial do Legislativo na edição desta quarta-feira (29). A nova redação do Parágrafo 5º do Artigo 67 da Constituição da Bahia é mais um passo do Legislativo estadual que aponta para a austeridade nos gastos e já veda o nepotismo, além de ter extinto os 14º e 15º salários. Antes da promulgação da PEC, a legislação baiana previa o pagamento de forma indenizatória no caso de convocação extraordinária da ALBA por parte do Poder Executivo. O valor previsto a ser pago aos legisladores não poderia ultrapassar o total do subsídio mensal dos deputados. A proposta de alteração da Constituição protocolada por Vitor Bonfim recebeu o apoio de outros 33 parlamentares. Fonte//radioportalsudoeste