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O Governo do Estado da Bahia encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) dois projetos de lei com o propósito de regular a distribuição dos aproximadamente R$1,5 bilhão da terceira parcela dos precatórios judiciais pagos ao Estado pela União. Esses recursos são referentes ao complemento das verbas do Fundef não repassadas entre os anos de 1998 e 2006. O primeiro projeto destina R$ 900 milhões, o equivalente a 60% do montante recebido este ano, para o pagamento de todos os professores e coordenadores pedagógicos que trabalharam na educação básica durante o período de janeiro de 1998 a dezembro de 2006.
O cálculo do abono será feito de forma proporcional à jornada de trabalho e ao tempo de serviço dentro desse intervalo, beneficiando cerca de 87.289 pessoas, incluindo herdeiros de servidores falecidos. O segundo projeto destina 30% dos recursos deste ano, cerca de R$ 450,4 milhões, como abono extraordinário para cerca de 85 mil professores e coordenadores pedagógicos do Estado. Esse abono será distribuído de forma igualitária por carga horária, abrangendo servidores ativos, aposentados e profissionais contratados pelo Reda, independentemente de terem atuado durante o período de erro no repasse das verbas do Fundef.
O valor do abono será calculado proporcionalmente à carga horária cumprida, sendo de R$ 6379,47 para quem cumpre carga horária de 40 horas. Após a aprovação dos projetos de lei, serão estabelecidos decretos e portarias para definir os critérios de pagamento. O Governo planeja efetuar os pagamentos logo após a conclusão dessas etapas. Com essa terceira parcela dos precatórios do Fundef, a Bahia terá destinado mais de R$ 4,2 bilhões para pagamento de educadores desde o início do recebimento dos recursos da União em 2022.
