Foto: Roque de Sá/Agência Senado

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (10), o chamado Projeto Antifacção, iniciativa que estabelece um novo marco legal para o combate ao crime organizado no país. A proposta passou com ampla maioria: foram 64 votos favoráveis e nenhum voto contrário.

Relator da matéria no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou um texto que reformula a versão aprovada pela Câmara dos Deputados em novembro. Em vez de criar uma legislação paralela para punir integrantes de facções criminosas, o parecer opta por atualizar a Lei das Organizações Criminosas, considerada mais robusta e menos suscetível a brechas jurídicas. A mudança atendia a uma demanda do Ministério da Justiça e da Polícia Federal, que temiam que a proposta original pudesse acabar favorecendo criminosos em disputas judiciais.

Pelo projeto, o país passa a contar com o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado, que endurece penas e cria regras específicas para líderes e membros de facções e milícias.

As punições poderão chegar a até 60 anos de prisão para chefes de organizações criminosas, com a previsão de agravantes conforme o grau de participação e influência. A progressão de regime também ficará mais difícil para integrantes dessas estruturas, restringindo benefícios penais.

O texto determina ainda que lideranças de facções e milícias cumpram pena obrigatoriamente em presídios federais de segurança máxima, reforçando o isolamento desses grupos e dificultando a manutenção de atividades criminosas de dentro das unidades.

A proposta também amplia punições relacionadas à infiltração de facções no sistema financeiro. Caso haja participação de organizações criminosas na administração de instituições financeiras, as penas poderão ser aumentadas, fortalecendo instrumentos de repressão ao uso do setor para lavagem de dinheiro e outras práticas ilícitas.

A matéria segue agora para nova análise da Câmara, que decidirá se acata integralmente as mudanças feitas pelo Senado.

Foto: Blog Regional

O prefeito de Paramirim, João Ricardo (Avante), informou que o município não realizará a festa de Réveillon deste ano. O anúncio foi feito durante entrevista ao Achei Sudoeste e ao programa Achei Sudoeste no Ar, onde o gestor afirmou que a decisão foi tomada após análise da situação financeira da prefeitura. Segundo o prefeito, o orçamento atual não permite custear o evento sem comprometer outras áreas consideradas prioritárias. A administração municipal concentra investimentos na construção de três praças em comunidades do interior e na reforma de escolas da rede pública.

As obras somam quase R$ 1,4 milhão, todos recursos próprios do município. Ao justificar o cancelamento, o gestor destacou que a prioridade da gestão é manter o equilíbrio financeiro, garantir salários em dia e evitar cortes de pessoal. Ricardo afirmou que seria necessário escolher entre realizar a festa de fim de ano ou seguir com as obras planejadas. Mesmo sem o Réveillon, o prefeito lembrou que o calendário festivo do município segue com outros eventos tradicionais, como a Festa de Reis no Grama, o verão no Balneário, a Festa de Nossa Senhora da Graça em Canabravinha e o Carnaval. *Com informações do Blog Regional

Foto: Arquivo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta segunda-feira (8) a lei que endurece as penas para crimes cometidos contra a dignidade sexual de pessoas vulneráveis. O texto foi aprovado em novembro pelo Senado.

A proposta aumenta em até 30% o tempo máximo de prisão para alguns crimes, como o caso do estupro de vulnerável com morte.

Entre os aumentos de pena, estão: estupro de vulnerável: passa de 8 a 15 anos para 10 a 18 anos; estupro de vulnerável com lesão corporal grave: passa de 10 a 20 anos para 12 a 24 anos; estupro de vulnerável com morte: passa de 12 a 30 anos para 20 a 40 anos; corrupção de menores: passa de 2 a 5 anos para 6 a 14 anos; praticar sexo na presença de menor de 14 anos: passa de 2 a 4 anos para 5 a 12 anos; submeter menor a exploração sexual: passa de 4 a 10 anos para 7 a 16 anos; oferecer, transmitir ou vender cenas de estupro: passa de 1 a 5 anos para 4 a 10 anos; e descumprir decisão judicial: passa de 3 meses a dois anos para 2 a 5 anos de prisão.

A nova norma altera o Código Penal, o Código de Processo Penal (CPP), a Lei de Execução Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.