Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
O governo federal intensificou as discussões para a criação de um marco legal voltado à regulamentação da atuação de influenciadores digitais no Brasil. A proposta busca estabelecer regras específicas para o setor, que atualmente opera sem legislação própria, apesar de já estar sujeito a normas previstas em leis como o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet. A iniciativa pretende deixar mais claro o enquadramento do influenciador como agente de comunicação comercial sempre que houver interesse econômico envolvido na produção de conteúdo. A avaliação do governo é que, ao exercer atividade remunerada por meio das redes sociais, esses criadores passam a assumir responsabilidades semelhantes às de anunciantes e veículos tradicionais de mídia. Entre os pontos analisados está a obrigatoriedade de identificação clara de conteúdos patrocinados, com sinalização visível ao público sempre que houver publicidade paga.
Outro aspecto em discussão é a responsabilidade solidária entre influenciadores e marcas anunciantes, permitindo que ambos respondam por eventuais danos ao consumidor, especialmente em casos de propaganda enganosa ou informações falsas sobre produtos e serviços. O debate também envolve a previsão de sanções administrativas e multas para quem descumprir as regras, além de medidas mais rigorosas contra conteúdos que promovam golpes, fraudes financeiras, apostas ilegais ou produtos sem autorização. A proteção de crianças e adolescentes é outro eixo central da proposta, com a intenção de reforçar restrições à publicidade direcionada ao público infantil.
Segundo integrantes da área jurídica do governo, a regulamentação não tem como objetivo limitar a liberdade de expressão, mas estabelecer uma distinção entre conteúdo opinativo e publicidade comercial. Especialistas destacam que já existe respaldo legal para punições, especialmente nos dispositivos que proíbem publicidade enganosa e exigem transparência no ambiente digital, mas avaliam que uma legislação específica pode organizar e atualizar essas obrigações diante do crescimento do marketing de influência. Representantes do setor acompanham o debate com cautela e defendem que eventual regulamentação seja proporcional, evitando burocracia excessiva e insegurança jurídica, principalmente para criadores de pequeno porte. A proposta ainda está em fase de estudos técnicos e deve passar por consulta pública antes de ser transformada em projeto de lei a ser enviado ao Congresso Nacional.
