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STF confirma que motorista condenado pode ter CNH suspensa

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que o motorista profissional condenado por homicídio culposo pode ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa e ser impedido temporariamente de dirigir. Por unanimidade, o plenário entendeu que a medida não ofende o direito constitucional ao trabalho.

A pena de suspensão da carteira de habilitação está prevista no Artigo 302 do Código Brasileiro de Trânsito. Pelo dispositivo, o homicídio culposo cometido na direção de um veículo é punido com pena de detenção de dois a quatro anos, além da suspensão para dirigir.

Apesar de a suspensão estar prevista na norma desde 1997, a defesa de um motorista de ônibus que atropelou e matou um motociclista em Barbacena (MG), em 2004, alegou na Justiça de Minas que a pena não poderia ser aplicada a ele por inviabilizar o seu sustento como motorista profissional. Ao analisar o caso, a Justiça de Minas autorizou o motorista a dirigir. O Ministério Público resolveu recorrer ao Supremo.

Na sessão de hoje, por unanimidade, os ministros seguiram voto proferido pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, e entenderam que o direito constitucional ao trabalho não é absoluto e a medida de suspensão da habilitação é uma forma de individualizar a pena para punir adequadamente cada crime cometido.

“O Brasil é um dos recordistas mundiais de acidentes de trânsito, embora tenha havido uma paulatina redução nos últimos anos. A pessoa fica impedida de dirigir, mas não de trabalhar”, disse Barroso.

Seguiram o voto do relator os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e o presidente Dias Toffoli.

Ao final da sessão, Toffoli disse que o julgamento é dos mais importantes realizados pela Corte.

“É um caso que pode parecer do ponto de vista jurídico simples, mas do ponto de vista da sua relevância e importância, é um dos casos mais importantes que nós julgamos nos últimos tempos”, disse.

O Plenário do Senado decidiu terça-feira (11) enviar para nova análise de três comissões o projeto da validação da carteira de radialista como prova de identidade em todo o território nacional (PLC 153/2017). Conforme o requerimento do líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), o projeto será novamente analisado pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Assuntos Sociais (CAS) e de Ciência e Tecnologia (CCT).

— O governo quer dar uma sugestão de texto. Na próxima semana, devemos ter a concordância do governo para um novo texto, para viabilizar a votação na primeira reunião da CCJ após o Carnaval — explicou Fernando Bezerra. Na visão da presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), o Senado precisa agilizar a tramitação da matéria.

Ela pediu que seja discutido um acordo para que o projeto seja analisado apenas em uma comissão, como uma resposta para a categoria dos radialistas. — Vamos valorizar uma categoria que, por meio de sua voz, dá as informações necessárias a todos os brasileiros e, com isso, fortalece a democracia — declarou a senadora.

De acordo com o projeto, do deputado André Moura (PSC-SE), a carteira será emitida pelo sindicato da categoria e, na inexistência deste, poderá ser constituído por federação devidamente credenciada e registrada junto à Secretaria da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Já o modelo da carteira de identidade do radialista será aprovado por federação desses profissionais e trará a inscrição “Válida em todo o território nacional”.

Passageiros da empresa Novo Horizonte protestaram na tarde de terça-feira (11) contra os péssimos serviços oferecidos pela empresa. O protesto ocorreu por volta das 17h, no Terminal Rodoviário, na cidade de Guanambi, na região Sudoeste da Bahia.

Conforme relatos dos passageiros ao site Fala Você, o veículo disponibilizado pela empresa estava com os pneus carecas, ar – condicionado não funcionava, para-brisas do carro rachado e ainda não possuía retrovisor. “O carro não tinha nenhuma condição de levar os passageiros até Brasília – Distrito Federal (DF)”, comentou a professora Vina Queiroz que estava como passageira.

O transporte de passageiros de ônibus é uma das formas de locomoção, mais utilizadas no Brasil, em função de sua malha viária e pela regularidade dos serviços oferecidos, além do baixo custo. A partir disso, o transporte rodoviário de passageiros é fundamental para o deslocamento da população de um município para outro. Porém, não basta apenas oferecer o serviço, este tem que ser prestado com qualidade.

A professora afirmou que diante da resistência dos passageiros, um funcionário da empresa alegou que não havia outro ônibus disponível. Segundo Vina, diante da situação ela afirmou que acionaria os policiais para conduzir o motorista e o responsável pela empresa à delegacia, no entanto, por volta das 17h47, um ônibus novo foi disponibilizado e todos embarcaram. 

Em resposta ao portal Folha do Vale na manhã desta quarta-feira (12), Lécio Rocha, respondeu que o ônibus citado seguia de Brasília para Guanambi, porém apresentou um problema na cidade de Santa Maria da Vitória e precisou ser substituído.

“Os passageiros que não quiseram embarcar no veículo Guanambi trocariam de carro em Santa Maria, mas diante do impasse resolvemos substituir o carro. Os carros que atuam nessa região têm entre quatro e cindo anos de uso.”, disse Lécia.

Procurado, AGERBA. Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia, ela não respondeu nossa reportagem. 

Fundada em 1963, a empresa tem entre os principais destinos Salvador, Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo, no entanto, não tem oferecido um serviço de qualidade nos últimos anos.

O fazendeiro Leandro Abreu Guimarães, que fazia a segurança do miliciano Adriano Magalhães da Nóbrega, foi solto da delegacia de Esplanada (BA) hoje (11) após pagar fiança de R$ 3 mil, de acordo com o G1.

Além da fiança, Leandro ainda vai precisar cumprir medidas como comparecer no cartório criminal, no Fórum de Esplanada, a cada dois meses, durante um ano.

Adriano Magalhães da Nóbrega morreu em confronto policial, em um sítio do vereador do PSL Dilsinho do Dedé, depois de fugir para o local.

Inicialmente, o miliciano se escondia em uma fazenda de propriedade de Leandro, que afirmou à polícia ter sido obrigado por Adriano a levá-lo para o outro imóvel onde o ex-capitão acabou morto.

Leandro havia sido preso em flagrante no domingo (9), após policiais militares terem encontrado três armas em sua propriedade. A Justiça concedeu liberdade ao fazendeiro ontem (11). O MP havia pedido que a prisão em flagrante de Leandro fosse convertida em preventiva, mas a solicitação não foi aceita.

De acordo com o depoimento do fazendeiro à polícia, os dois se conheciam anteriormente por conta de eventos, como vaquejadas. Leandro disse que não sabia que Adriano era matador de aluguel ou miliciano: “Sempre o tratei como criador de cavalos”, disse à polícia.

A Assembleia Legislativa da Bahia retomou nesta terça-feira, 11, as atividades das Comissões Parlamentares, quando também foram escolhidas as novas direções.

Por unanimidade dos votos, o deputado estadual Zé Raimundo foi reconduzido à presidência da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), tendo como vice-presidente o deputado Paulo Câmara.

Ao reassumir a posição, Zé Raimundo fez uma avaliação dos trabalhos realizados no último ano e ressaltou as suas perspectivas para o futuro. 

“Eu avalio que 2019 foi um ano de muitas atividades na CCJ e, naturalmente, esperamos que neste ano os deputados integrantes da comissão continuem como no ano passado, trabalhando, elaborando pareceres e discutindo intensamente. O ano passado, provavelmente, foi o ano que mais se produziu pareceres na Assembleia, e nossa expectativa é que este ano dê continuidade ao mesmo dinamismo. A nossa insistência é a de que a CCJ possa apreciar a maior quantidade de projetos e eles possam ir para o plenário. Naturalmente, espero contar com o apoio de todos os colaboradores, técnicos, assessores e colegas deputados”, afirma o deputado. 

Zé Raimundo também é membro titular da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle.

A Polícia Civil concluiu, por meio de uma perícia, que a voz do porteiro que liberou a entrada do ex-PM Élcio de Queiroz no condomínio Vivendas da Barra, no dia do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes, não é a do funcionário que mencionou o presidente Jair Bolsonaro na investigação. As informações são do jornal O Globo.

De acordo com o laudo, a pessoa que autorizou a entrada de Élcio no condomínio foi o policial reformado Ronnie Lessa. Ambos estão presos sob a acusação de terem cometido o assassinato da vereadora.

A perícia confirmou ainda que foi um outro funcionário que interfonou para Lessa, morador do condomínio e vizinho de Bolsonaro. A gravação foi feita às 17h07m42s, quatro horas antes da execução de Marielle no dia 14 de março de 2018. Neste turno, segundo o jornal, quatro porteiros estavam trabalhando.

Em depoimentos prestados em outubro do ano passado, um dos porteiros do condomínio havia afirmado que “Seu Jair”, referindo-se a Bolsonaro, havia autorizado a entrada de Élcio no dia do assassinato. No entanto, o então deputado federal se encontrava em Brasília.

O Ministério Público do Rio já havia afirmado que a autorização para a entrada de Élcio foi dada por Lessa, e não pelo atual presidente. Em seguida, o porteiro recuou e afirmou ter lançado errado o registro de entrada de Élcio na casa do presidente. De acordo com o jornal, o resultado do laudo reforça suspeitas de que o porteiro que citou Bolsonaro pode ter agido a mando de terceiros.

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