Na última terça-feira (23), o prefeito da cidade de Aracatu, Sérgio Silveira Maia (PSD), e o presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Wilber Pinto Aguiar (PSD), firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público Estadual para a exoneração de 26 ocupantes de cargos públicos em situação de nepotismo. Os gestores terão de realizar a exoneração nos próximos trinta dias. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, além disso, não poderão nomear para cargos em comissão ou de confiança servidores que não sejam efetivos ou pessoas que sejam cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, vereadores ou de servidores com cargos comissionados na Administração Pública. No documento, os gestores se comprometem ainda a encaminhar à Câmara de Vereadores dois projetos de lei que vedam a contratação de pessoas nos casos previstos pela Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF).

O governador Rui Costa (PT) reclamou ontem de uma juíza do Trabalho, do Ministério Público da Bahia e da ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Rosa Weber durante evento para a entrega de 127 veículos e ambulâncias para unidades de segurança e presídios da capital e do interior. Segundo o governador, a Procuradoria do Trabalho na Bahia tenta impedir a contratação de trabalhadores pelo regime de CLT e a juíza entrou no debate afirmando que os presídios não poderiam ter administração indireta. “Eu não fiz direito mas queria saber em que lei, parágrafo, artigo está escrito que a Justiça do Trabalho pode analisar se o governador deve contratar um hospital diretamente ou por PPP. Onde está escrito?”, questionou, lembrando que a magistrada decidiu por liminar e há dois anos não define o mérito da questão. “O dinheiro que está lá não é meu, é do povo da Bahia”, afirmou. No caso do MP, ele criticou o fato de órgão estar debatendo o traçado do VLT. “Agora, faz engenharia também? Quer que mantenha trens antigos funcionando, com que dinheiro? São trens com 70, 80 anos, que não têm mais peça para funcionar. Vou fazer um projeto de lei e mandar para a Assembleia para doar todo o sistema de trem ao Ministério Público para gerir e tocar”, ironizou, chamando de “surreal” a decisão de Rosa Weber de decretar a intervenção no governo da Bahia por causa de uma dívida de R$ 5 mil em decorrência de uma ação do Estado contra a União por causa de uma convênio de segurança.