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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negou nesta quinta-feira (21) embargos infringentes do ex-ministro José Dirceu. A decisão permite que seja iniciado o cumprimento da pena 8 anos, 10 meses e 28 dias de prisão contra o petista.

Dirceu foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em um caso envolvendo o recebimento de propina em contrato superfaturado da Petrobras com uma empresa de tubos entre 2009 e 2012. Parte dos valores, que chegaram a mais de R$ 7,1 milhões foram repassados a Renato Duque, ex-diretor da Petrobras, e parte a Dirceu.

Além de Dirceu, também foram condenados no dia 26 de setembro do último ano o irmão dele, Luiz Eduardo de Oliveira e Silva, e os sócios da construtora Credencial, Eduardo Aparecido de Meira e Flávio Henrique de Oliveira Macedo. Todos tiveram os embargos infringentes negados pela 4ª Seção do TRF-4.

JUSTIÇA

Quatro ministros do STF votam por enquadrar homofobia como crime de racismo

22/02/2019
10:08

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Quatro ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram a favor de enquadrar a homofobia e a transfobia como crime de racismo. O julgamento sobre atos de discriminação contra a comunidade LGBTI chegou ao quarto dia nesta quinta-feira (21) e ainda faltam os votos de seis ministros da Corte.

O ministro Celso de Mello, um dos relatores do caso, foi quem votou primeiro e se posicionou a favor da lei do racismo ser aplicada em casos de homofobia. Os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso o acompanharam.

O julgamento das ações apresentadas pelo PPS e pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT) começou na última quarta-feira (13). A sessão desta quinta foi suspensa por volta de 18h30 e ainda não há definição sobre quando ele deve ser retomado.

GERAL

Polícia Federal cumpre mandados no caso Marielle Franco no Rio de Janeiro

22/02/2019
10:05

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A Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão, nesta quinta-feira (21), com o objetivo de apurar tentativas de interferência nas investigações dos homicídios da vereadora do Rio de Janeiro, Marielle Franco, e do motorista Anderson Gomes. A PF não divulgou mais informações sobre a apuração alugando sigilo e os mandados foram autorizados pela Justiça.

A apuração foi iniciada pela PF em novembro de 2018, depois de receber denúncias de que agentes do estado estariam agindo para prejudicar as investigações do caso, a cargo da Delegacia de Homicídios da capital, da Polícia Civil.

O objetivo dos policiais federais não é a apuração da autoria ou motivação dos assassinatos, já que isso é responsabilidade da Polícia Civil. A PF informou que não vai se manifestar sobre sua investigação até que seja concluída.

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Acusado de matar delegado de Barra da Estiva morre em ação policial

22/02/2019
09:32

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Um homem acusado na morte do delegado de Barra da Estiva, a 135 km de Brumado, Marco Antônio Torres, morreu em uma ação policial em Utinga, na mesma região. Amauri Francisco de Souza, o “Babá”, também era o “Oito de Paus” do Baralho do Crime da Secretaria da Segurança Pública (SSP-BA). Um comparsa de Babá, identificado como “Van do Cocau”, também teria entrado em confronto com policiais e veio a óbito. Os dois foram encontrados em uma região de matagal, na zona rural da cidade. Segundo a SSP-BA, uma plantação com quase 12 mil pés de maconha também foi localizada. A área funcionava como esconderijo de luxo com chuveiro elétrico, wifi e uma geladeira bem abastecida para manter a dupla. Ainda segundo a SSP-BA, além de sequestro, Babá tinha outros seis mandados de prisão em aberto por associação criminosa, homicídio qualificado, tráfico de drogas, extorsão mediante sequestro, roubo e porte ilegal de arma. Era investigado, ainda, por um triplo homicídio ocorrido em Souto Soares, também na Chapada. Com os dois, a polícia encontrou uma espingarda e uma escopeta, ambas de calibre 12, um revólver calibre 38, uma pistola calibre 9 milímetros, de uso restrito, e munição de diversos calibres.

LIVRAMENTO

Ex-prefeito de Livramento de Nossa Senhora punido pelo TCM

21/02/2019
15:10

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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou que o ex-prefeito de Livramento de Nossa Senhora, Carlos Roberto Souto Batista (PSD), o Carlão, restitua aos cofres municipais, com recursos pessoais, a quantia de R$ 6.523,15. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o débito é relativo a omissão do gestor na cobrança de multa aplicada pelo TCM, o que acarretou na sua prescrição. Segundo o relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, durante os períodos da sua gestão, o ex-prefeito não adotou medidas administrativas ou judiciais de modo a promover a cobrança da multa imputada pelo TCM ao ex-prefeito Emerson José Leal, em razão de irregularidades constatadas no processo nº 06659-05, antes de vencido o prazo prescricional em 06/11/2010 – o que caracteriza renúncia ilegal de receita, e por conseguinte, dano ao erário municipal. Cabe recurso da decisão.

GOVERNO

Reforma da Previdência mexe com mais ricos e servidores

21/02/2019
11:54

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Ampla e detalhada. Essas são as principais características da proposta de reforma da Previdência entregue ontem à Câmara pessoalmente pelo presidente Jair Bolsonaro. As mudanças, como era previsto, vão muito além da idade mínima e do fim da aposentadoria por tempo de serviço. De um lado, atingem com firmeza quem ganha mais, criandoalíquotas progressivas de contribuição e endurecendo as regras para servidores públicos. De outro, num dos pontos mais polêmicos, sobe de 65 para 70 anos a idade na qual pessoas de baixíssima renda têm direito a receber um salário mínimo. Até as leis trabalhistas são afetadas, pois o texto tira de futuros aposentados que continuarem trabalhando oFGTS, e os que já estão nessa situação perdem o direito à multa de 40% em caso de demissão.

Confira as propostas da reforma ponto a ponto.

O Globo disponibilizou uma calculadora que, a partir da idade da pessoa e do ano em que ela começou a contribuir, estima o quanto ela ainda terá de trabalhar.

Além de levar o projeto para o Congresso, Bolsonaro fez um pronunciamento em rede de TV apresentando a reforma e afirmando que ela é fundamental para o sistema não quebrar e que será “justa para todos”.

Analistas apontam os cinco prováveis obstáculos: idade mínima na previdência rural; mudança do Benefício de Prestação Continuada, pago a idosos de baixa renda; alteração no regime especial de professores; as idades mínimas propostas e o regime de capitalização individual, que será regulamentado em projeto de lei.

Não estão só nos temas polêmicos os problemas que esperam a reforma no Congresso. As comissões pelas quais o projeto terá de passar, incluindo a poderosa CCJ, só serão instaladas depois do carnaval. Insatisfeitos com a articulação política do governo, deputados do Centrão ameaçam bloquear a tramitação, aguardando a chegada à Casa do projeto que muda aposentadorias e pensões de militares, prometido para daqui a um mês. (Folha)

Já a caserna continua brigando para que sua parte na reforma só chegue ao Congresso depois que a mudança para os civis passar também pelo Senado. (Estadão)

A Bovespa fechou em queda de 1,14%, enquanto do dólar encerrou cotado a R$ 3,7280 (alta de 0,33%). Analistas dizem, porém, que isso não reflete pessimismo com a reforma, e sim preocupação com a economia dos EUA. A expectativa de envio das mudanças na Previdência havia estimulado altas e pregões anteriores e realização de lucro hoje, confirmando a máxima de que a bolsa “sobe no boato e cai no fato”.

Fernando Schüler: “A reforma da Previdência é uma espécie de convite para que o Brasil deixe de ser um país adolescente e comece a se comportar como gente grande. É evidente que muita gente terá de trabalhar mais. É exatamente isto que acontece quando um país envelhece, a longevidade aumenta e o modelo previdenciário se torna insustentável. Há um enorme consenso de que chegou a hora, finalmente, do Brasil fazer uma reforma que corrige distorções e caminha na direção da igualdade. E de quebra evita que o país vá à falência.” (Folha)

Pedro Fernando Nery: “Em relação à proposta original de Temer, a PEC de Bolsonaro é em geral mais branda no mais pobre e mais dura no mais rico. É mais leve no rural, no tempo mínimo de contribuição e na idade do BPC. É mais dura nos servidores, que terão essa tabelinha.”

Míriam Leitão: “A reforma da Previdência do governo Bolsonaro é a mais ampla e a mais dura já apresentada até agora no país. Tem inúmeros méritos e trata de temas difíceis. Atinge em vários pontos os que ganham mais. Não é completa, contudo. Reduz desigualdades, mas elas permanecem. O grande desafio será aprovar o projeto num Congresso ainda sem articulação, com o governo prematuramente atingido por uma crise. A maior parte dos defeitos da reforma decorre do fato de que não é possível mexer no passado ou no presente. No país dos direitos adquiridos, as maiores desigualdades podem apenas ser atenuadas. Só no futuro se pode sonhar com mais igualdade.” (Globo)

Fonte: Meio

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