Foto: Reprodução

A Justiça do Rio de Janeiro derrubou uma decisão que obrigava o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) a indenizar em R$48 mil o cantor e compositor Chico Buarque por danos morais. O parlamentar havia sido condenado em agosto passado pela juíza Keyla Blank, do 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Lagoa. A ação envolve uma publicação com a imagem de Chico Buarque usada por Flávio em outubro de 2022, com objetivos político-partidários.

A determinação suspendendo o pagamento da multa partiu da 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça e foi publicada em 27 de março. Na postagem, o senador falava sobre supostas prisões políticas de correligionários de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Além disso, atacou quem votou no presidente Lula (PT) e sugeriu o apoio de Chico a um suposto “roubo dos pobres”.

Versão do cantor – O compositor alegou à Justiça que “a publicação consiste em uso não autorizado e indevido de sua imagem, em contexto que achaca sua honra e mancha sua reputação”. Após o revés, Flávio Bolsonaro recorreu da condenação.

No recurso, alegou que o post “não ofende ninguém, mas possui reflexão sobre a situação política do País”. Os argumentos foram acolhidos por dois integrantes da 4ª Turma, que disseram não ter visto “críticas objetivas e diretas ao autor da ação, não guarnecendo conteúdo ofensivo diretamente à parte”.

O relator do caso, Paulo Roberto Campos Fragoso, defendeu que o pedido de danos morais apresentado por Chico tinha fundamento e sugeriu que a multa fosse reduzida para 15 mil reais, mas foi voto vencido. Em nota sobre o caso, o advogado João Tancredo, que representa o artista, classificou a decisão como ‘lamentável’. Ele informou que pretender recorrer no caso.

“É lamentável que se prestigie o uso indevido de imagem em campanha política e a violação à honra do artista. A decisão da Turma Recursal, além de isolada, acaba por chancelar uma ideia que a internet é terra sem lei, na contramão de todos os esforços coletivos contra a desinformação tão recorrente nos dias atuais. Iremos recorrer”, assegurou o jurista.

Fonte: Verdinho Itabuna

Foto: Divulgação/PMDF

O fim da exigência do exame ginecológico em concursos públicos da Polícia Militar (PMDF) foi solicitado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). O documento foi enviado nesta quarta-feira (3).

Para o MPDFT, a exigência da avaliação ginecológica com citologia oncoparasitária para as candidatas aos cargos de oficiais e praças da corporação também afronta compromissos internacionais de direitos humanos feitos pelo Brasil.

Segundo a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep), a exigência desrespeita o preceito constitucional da igualdade entre homens e mulheres.

Na leitura da Prodep, nenhum exame comparável foi exigido dos candidatos aos mesmos cargos, o que constitui discriminação baseada em gênero.

“O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que é inconstitucional a vedação à posse em cargo público de candidato aprovado que, embora tenha diagnóstico de doença grave, não apresente sintomas incapacitantes ou restrição relevante. Por esse motivo, a administração somente pode exigir exames para identificar condições que impeçam o exercício da função pública imediatamente ou no futuro certo e próximo”, ressaltou o MP, em nota.

Fonte: Bahia.ba