Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, na sessão realizada nesta quinta-feira (15/12), emitiram parecer prévio recomendando a desaprovação pela Câmara de Vereadores, das contas de 2021 da prefeitura de Jussiape, de responsabilidade de Eder Jakes Souza Aguiar.
De acordo com o TCM, as contas tiveram o mérito comprometido em razão do não recolhimento de multas impostas pela Corte de Contas em processos anteriores.
Além disso, o conselheiro relator Fernando Vita indicou o cometimento de outras irregularidades, como o déficit na execução orçamentária e a baixa cobrança da Dívida Ativa Tributária.
Após aprovação do voto, foi apresentada Deliberação de Imputação de Débito, propondo multa de R$2 mil pelas irregularidades indicadas no relatório técnico.
Cabe recurso da decisão. Fonte: Radioportalsudoeste
