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A cantora Daniela Mercury se manifestou nas redes sociais, nesta quarta-feira (6), contra o projeto apelidado de “PDL da Pedofilia”, aprovado pela Câmara dos Deputados. Segundo a artista, a proposta é inconstitucional por retirar direitos já assegurados em lei a crianças, adolescentes e mulheres vítimas de estupro.
O texto, que segue agora para o Senado, revoga a Resolução 258 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), de 2024. A norma tratava do atendimento a vítimas de violência sexual e garantia o direito de acesso à informação sobre a possibilidade de aborto legal em casos de gravidez resultante de estupro.
A resolução também permitia que o procedimento fosse realizado sem a exigência de boletim de ocorrência ou autorização judicial, bastando o relato da vítima.
“O PDL da Pedofilia, aprovado hoje na Câmara dos Deputados, é inconstitucional, porque retira direitos já garantidos por lei. Na prática, incentiva a pedofilia, os crimes sexuais contra crianças e adolescentes e deixa as vítimas ao desamparo”, escreveu Daniela.
A cantora explicou que o Código Penal prevê o aborto em casos de estupro (artigo 127, inciso II) e que a Resolução 258 apenas regulamentava o direito à informação sobre essa possibilidade.
“Esta Resolução não cria o direito ao aborto, nem o amplia. Ela regulamenta o direito à informação. A Câmara dos Deputados, ao revogar a Resolução 258, impede o exercício de um direito que é garantido pelo Código Penal a todas as mulheres vítimas de estupro, sejam adultas, adolescentes ou crianças”, afirmou.
Daniela classificou a decisão como um “retrocesso inconstitucional” e pediu que o Senado rejeite o projeto. “A Câmara dos Deputados legisla contra esta Resolução 258 e, assim, perpetua e agrava os efeitos do estupro na vida das crianças e das adolescentes. É um retrocesso inconstitucional. Aguardamos que o Senado rejeite o PL da Pedofilia. Criança, adolescente e a mulher têm direito à informação.” *Com informações do BNews
