O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar a constitucionalidade da obrigatoriedade de transmissão pelas emissoras de rádio do programa A Voz do Brasil às 19h, em todo país. O caso é relatado pelo ministro Marco Aurélio e é de repercussão geral.

A União questiona a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que considerou a obrigatoriedade como incompatível com a Constituição Federal, que veda qualquer restrição à manifestação do pensamento, à criação, à expressão e à informação. O TRF-3, assim, autorizou que uma emissora transmitisse o programa em horário alternativo. Para a União, a transmissão em horário definido possibilita maior acesso e audiência da população, habituada há quase 50 anos a ouvir a programação a partir das 19h. Sustenta ainda que a alteração da cláusula impositiva do horário presente no contrato de concessão de serviço público viola os princípios da igualdade, proteção à concorrência e separação dos Poderes.

Já o Diário Rádio e Televisão, emissora que teve o pedido atendido pelo TRF-3, defende a liberdade das pessoas ou dos órgãos da imprensa de expor qualquer ideia no território nacional no horário que desejar, com restrição apenas aos casos expressos no próprio texto constitucional, a exemplo da reserva de tempo aos partidos políticos.

Um reajuste tarifário nas contas de luz de consumidores da Bahia, Sergipe, Rio Grande do Norte e Ceará foi aprovado nesta terça-feira (16) pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Os novos valores passam a ser cobrados a partir do dia 22.

Os consumidores residenciais baianos serão impactados por um reajuste médio de 6,22%, segundo a Agência Brasil. Para os consumidores atendidos em baixa tensão, o aumento médio, residenciais e comerciais será de 6,67%. Já para os consumidores atendidos em alta tensão, industriais, o aumento será de 5,09%. A empresa atende 6 milhões de unidades consumidoras.

De acordo com a Aneel, a revisão tarifária periódica “reposiciona as tarifas cobradas dos consumidores após analisar os custos eficientes e os investimentos prudentes para a prestação dos serviços de distribuição de energia elétrica”.

Aline dos Anjos e Laércio Moura estão sendo acusado de doarem seu filho de apenas nove meses de forma ilegal na cidade de Caculé, a 100 km de Brumado. Segundo informou a 94ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) ao site Achei Sudoeste, uma mulher que mora em São Paulo estava passeando pelo município e teria recebido a criança. Segundo a polícia, munidos de uma referência, local da entrega, uma pessoa que trocou conversas em um aplicativo de mensagens dias antes do fato foi localizada. Margareth da Silva, que está em São Paulo, recebeu a criança e já foi localizada pela polícia. Os pais foram apresentados na delegacia local para as devidas providências. Destarte, que os envolvidos já são acusados de cometerem o mesmo crime há 3 anos.

A Fundação de Atenção à Saúde de Itabuna realiza um concurso público para médicos do Hospital de Base Luiz Eduardo Magalhães, a partir de um acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho da Bahia (MPT-BA). Os selecionados serão contratados pelo regime celetista em contratos temporários de 22 meses prorrogáveis por igual período. São 72 vagas com salários que variam de R$5 mil a R$13,4 mil a depender da carga horária e da especialidade. As inscrições são presenciais na sede da Fasi até o dia 30 de abril.

O acordo foi firmado para substituir as contratações feitas por pessoas jurídicas, o que é ilegal neste caso, após o MPT ingressar com uma ação de execução de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que vinha sendo descumprido pelo município. O MPT concordou em reduzir drasticamente os valores que a Fasi deveria pagar à sociedade em multas por descumprimento do TAC assinado em 2010 caso a Fundação se comprometesse a substituir os contratos de pessoa jurídica por contratos temporários, enquanto providencia a contratação efetiva dos profissionais de saúde como servidores efetivos.

No TAC, segundo o procurador do MPT Ilan Fonseca, responsável pelo caso, havia previsão de pagamento de multa de R$20 mil por item descumpridos. “O ajuste de conduta tratava da obrigação de manter o pagamento dos salários em dia e o recolhimento de contribuições e demais obrigações trabalhistas, mas houve um claro e incontestável descumprimento, o que nos fez ingressar na Justiça. Mas para evitar um prejuízo ainda maior à sociedade, concordamos em converter a maior parte dessa multa em obrigação de substituir os contratos PJ por contratos temporários até o concurso”, explicou.

O acordo foi negociado entre o MPT e a Fasi e foi homologado na 1ª Vara do Trabalho de Itabuna. Nele, ficou decidido que a Fasi publicaria o edital para contratação pela CLT em regime temporário de médicos e cirurgiões dentistas. A contratação do servidor por meio de contratos temporários se deve à inexistência de legislação municipal prevendo cargos públicos para médicos a serem preenchidos pela Fasi e pela situação irregular de contratação de pessoas jurídicas, em desacordo com as regras celetistas.

O alto número de médicos trabalhando sob regime de pessoa jurídica, vínculo que exclui benefícios previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tais como: 13º salário, férias, FGTS, INSS e licenças, tem chamado a atenção do MPT. Apesar de parecer atrativo no início, o contrato de PJ retira do profissional uma série de direitos, dos quais por elei ele não pode abrir mão. Os profissionais contratados sob essa modalidade são alvo de autuações da Receita. Na maioria dos casos, a contratação como PJ é uma dissimulação em que o profissional trabalha, de fato, como empregado.

Com atendimentos iniciados na última terça-feira (09) e encerrados na sexta-feira (12), o projeto da carreta Roda-Hans atendeu cerca de 180 pessoas de Brumado e região. Foram detectados sete casos da doença. Em entrevista ao 97NEWS, a médica dermatologista Roseane Pereira destacou que o trabalho foi bastante produtivo, com os profissionais engajados na causa. A médica informou que, no período, foram notificados sete casos de hanseníase, os quais já começaram o tratamento na própria unidade móvel. “O trabalho teve o objetivo de diagnosticar a doença precocemente e interromper a cadeia de transmissão”, declarou. A dermatologista ainda alertou que, caso não seja tratada, a hanseníase pode trazer sérias complicações e lesões. Segundo a Secretaria Municipal de Saúde de Brumado, quem não teve oportunidade de comparecer à unidade móvel para o rastreamento, pode se dirigir à unidade básica de saúde mais próxima do seu bairro para detectar possíveis manchas suspeitas.

A implantação do Núcleo de Atendimento Educacional Especializado da Rede Municipal de Brumado é considerada um marco educacional do município. Com apenas 02 meses de atividades, a entidade já comprova a sua grande eficiência, comprovando que os avanços do setor vêm se estabelecendo de forma muito proativa, atendendo assim o grande anseio da comunidade. Com a missão de conceder mais eficiência e resolutividade na busca do apoio a estudantes portadores de necessidades especiais, o Núcleo Educacional Especializado vem oferecendo orientações direcionadas, proporcionando assim uma melhoria na qualidade do aprendizado dos alunos que vêm sendo atendidos. Nestes 60 dias, 120 estudantes da Rede Pública Municipal de Brumado já receberam um amplo atendimento que é feito por meio da equipe multidisciplinar que é composta por: 06 Psicopedagogos, 03 Psicólogos, 02 Fonoaudiólogos, 01 Neuropediatra e 01 Profissional de Recursos Braile. Assim, mesmo neste curto espaço de tempo, o Núcleo de Atendimento Educacional Especializado Luzia Aparecida Rocha Carlos já se estabeleceu como um suporte muito importante da Rede Municipal de Educação.

A realização de diagnósticos, fornecendo orientações, oferecendo acolhimento e reavaliando as crianças e jovens das escolas e creches, que são indicadas a um atendimento mais especializado, são ações que já vem recebendo o reconhecimento das famílias brumadenses. A secretária Municipal de Educação, professora Ednéia Ataíde, pontuou que a estrutura do Núcleo, conta com o uso de recursos como: jogos, impressora e softwares de uso Braile e de instrumentos musicais, inseridos em uma estrutura que possui 05 salas de atendimentos e um ambiente adaptado às regras de acessibilidade, com mobiliários e espaço esteticamente agradável. Ela complementou ainda destacando o trabalho desenvolvido pela equipe de apoio, que é composta por: uma coordenadora, uma estagiária e uma auxiliar de serviços gerais. Assim, em apenas 02 meses de existência o Núcleo de Atendimento Especializado já se torna uma referência na busca da identificação das barreiras que dificultam alcançar processos educativos e atingir um de seus principais objetivos: potencializar as aprendizagens. Fonte//destaquebahia