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O Palácio do Planalto publicou um novo texto sobre a posse e o porte de arma de fogo no Brasil nesta quarta-feira (22). Uma das alterações anunciada pelo governo nesta quarta-feira (22) é o veto ao porte de armas de fuzis, carabinas ou espingardas para cidadãos comuns.
Segundo informações do G1, outra mudança definida é que menores de idade só poderão praticar tiro esportivo a partir dos 14 anos e com a autorização dos dois responsáveis. O decreto anterior não estipulava uma idade mínima nem exigia a autorização de um responsável.
Quanto ao porte de armas em voos, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) voltará a ser responsável por definir as regras para o transporte desses objetos, não o Ministério da Justiça, como definido no decreto anterior.
De acordo com o governo, essas mudanças visam modificar pontos que foram questionados pela Justiça, pelo Congresso e “pela sociedade em geral”. A Câmara e o Senado, por exemplo, fizeram análises técnicas que apontavam “irregularidades” e ressaltaram que o decreto “extrapolou o poder regulamentar”. Governadores de 13 estados, dentre eles da Bahia, também divulgaram uma carta aberta contra o primeiro decreto (veja aqui e aqui).
