Foto: Reprodução/Redes sociais

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) negou o pedido de tutela de urgência em uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral movida por Marcos Adriano Cardoso de Oliveira contra a prefeita de Vitória da Conquista, Ana Sheila Lemos Andrade, e seu marido, Wagner Santos Alves Dias.

O processo investiga o suposto uso da estrutura administrativa e orçamentária do município para favorecer a pré-candidatura de Wagner ao cargo de deputado estadual nas eleições de 2026. A decisão foi proferida pelo desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto, relator do caso na Corte eleitoral.

Aparelhamento de cargos e promoção em evento público

A acusação aponta o cometimento de abuso de poder político com reflexos econômicos estruturado em duas frentes principais. A primeira vertente questiona a criação de cerca de 140 cargos comissionados por meio de reformas administrativas aprovadas entre 2025 e 2026, com o posterior preenchimento dessas vagas por lideranças políticas, ex-candidatos e familiares de vereadores aliados, prática apontada pelo autor como loteamento de cargos em troca de apoio eleitoral.

Veja também: Prefeitura é investigada suspeita de superfaturamento em contratos

A segunda vertente critica o protagonismo concedido a Wagner Alves durante o “Arraiá da Conquista 2026”, evento custeado pela prefeitura em que o investigado concedeu entrevistas e recepcionou artistas no camarim, mesmo sem exercer função pública oficial na gestão municipal. O autor da ação requeria a suspensão de novas nomeações de aliados e a proibição de tratamento privilegiado ao marido da prefeita em atos oficiais.

Ausência de provas imediatas e derrubada do segredo de justiça

Ao julgar o pedido liminar, o relator indeferiu as proibições solicitadas e determinou o levantamento imediato do segredo de justiça do processo, ponderando que a transparência deve prevalecer em matérias que envolvem a disputa eleitoral e o interesse público. O magistrado destacou em sua fundamentação que a criação de cargos decorreu de processos legislativos formais na Câmara Municipal e que a nomeação para posições de confiança é prerrogativa do Executivo permitida pela legislação eleitoral.

Ele ressaltou que barrar contratações de forma genérica causaria interferência indevida na administração e prejuízo aos serviços públicos locais. Em relação aos festejos juninos, o desembargador registrou tratar-se de evento já encerrado, frisando que a presença do investigado nos espaços públicos é compatível com sua condição de cônjuge da gestora e que não houve demonstração inicial de pedido explícito de votos ou desvirtuamento da festa em ato de campanha.

Andamento do processo

Com a negação da tutela de urgência, a ação segue o trâmite regular de instrução probatória na Justiça Eleitoral. O relator determinou a notificação de Ana Sheila Lemos Andrade e Wagner Santos Alves Dias para apresentarem defesa no prazo de cinco dias úteis. Após o cumprimento desta etapa e a juntada das alegações dos investigados, os autos serão encaminhados para parecer da Procuradoria Regional Eleitoral.

O mérito da ação, que requer a cassação de eventuais registros ou diplomas e a declaração de inelegibilidade de ambos por oito anos, será apreciado futuramente pelo plenário do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. *Com informações do Bahia.ba

Foto: Arquivo

Com a proximidade do primeiro turno das Eleições 2026, em 4 de outubro, muitos eleitores se perguntam sobre o que podem e o que não podem fazer antes e durante a votação. 

Para orientá-los, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) formulou o Manual do Eleitor, que reúne em um único documento um resumo explicativo das principais normas e orientações para os cidadãos e cidadãs exercerem seu direito ao voto.

O manual é fruto da Resolução nº 23.759 que o TSE publicou em março deste ano. Dedicada exclusivamente à participação popular no processo eleitoral, a norma reúne, em 13 capítulos, o conjunto de regras que balizam as eleições.

“São orientações práticas sobre o exercício do voto, como a necessidade de apresentação de documento oficial com foto e a proibição do ingresso com aparelho celular na cabine de votação”, explicou o presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, ao apresentar o manual, em junho.

Para Marques, a publicação facilita a consulta às informações necessárias ao exercício consciente do voto e ao fortalecimento da cidadania.

A votação ocorrerá em todo o Brasil, das 8 horas às 17 horas (horário de Brasília). O segundo turno, se houver, será realizado no dia 25 de outubro.

Cada eleitor votará em um candidato a deputado federal, estadual (distrital no caso do Distrito Federal) e em dois candidatos ao Senado, além dos votos para presidente da República e governadores, bem como seus respectivos vices.

Confira, abaixo, alguns itens obrigatórios, permitidos ou proibidos:

• O voto é obrigatório a partir dos 18 anos e facultativo para jovens de 16 e 17 anos; maiores de 70 anos e analfabetos. Mas atenção: quem está com o título de eleitor cancelado não pode votar
• Para votar, é obrigatório apresentar um documento oficial original, com foto (RG; CNH; passaporte etc)
• O eleitor cujo título eleitoral estiver em situação regular pode votar mesmo que não tenha coletado a biometria
• Pessoas transgênero têm o direito de ter sua identidade de gênero e nome social respeitados no cadastro eleitoral
• É proibido colar propaganda eleitoral em veículos particulares, exceto adesivos microperfurados até a extensão total do para-brisa traseiro e, em outras posições, adesivos até a dimensão máxima fixada
• Eleitoras e eleitores que não estiverem em seu domicílio eleitoral no dia do pleito têm direito a votar em trânsito nas capitais e nos municípios com eleitorado superior a cem mil habitantes, mas o prazo obrigatório para pedir a transferência temporária terminou em 20 de agosto

No dia da eleição

• É proibido ingressar na cabine de votação com aparelhos de telefone celular, que devem ser deixados em local indicado pelos mesários
• O eleitor pode levar os nomes e números de registro de seus candidatos anotados em um papel e utilizá-lo na hora de votar
• Todo eleitor tem direito, conforme a necessidade, a se ausentar do serviço pelo tempo necessário para votar, sem sofrer descontos salariais ou qualquer outro prejuízo
• São proibidas a boca de urna e aglomerações com roupas padronizadas
• O eleitor pode manifestar sua preferência política de forma individual e silenciosa por meio do uso de bandeiras, broches, adesivos e camisetas
• Candidatos ou partidos políticos estão proibidos de oferecer transporte ou refeições para os eleitores em troca de votos
• Pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida têm direito a ser auxiliadas por alguém de sua escolha na hora de votar, além de poder acessar a urna na companhia de um cão-guia
• O voto dos eleitores indígenas deve ser assegurado, independentemente deles falarem ou não a língua portuguesa, podendo se expressar em suas línguas maternas
• Os portões dos locais de votação serão fechados às 17 horas (horário de Brasília). A partir deste momento, só quem já estiver na fila de votação poderá votar

Depois da eleição

Eleitores obrigadas a votar que não o fizeram precisam justificar a ausência até 3 de dezembro (se deixar de votar no 1º turno) e até 8 de janeiro de 2027 (caso não votem no 2º turno).

A justificativa pode ser apresentada pela Internet, pelo aplicativo e-Título ou no cartório eleitoral.