Foto – Divulgação / Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1087/25, do Poder Executivo, que concede desconto para zerar o Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) de quem ganha até R$ 5 mil mensais e institui cobrança adicional para aqueles com rendimento tributável acima de R$ 600 mil ao ano. A proposta será enviada ao Senado.

A intenção do projeto é aumentar o escalonamento dos tributos cobrados com base na chamada alíquota efetiva (encontrada após deduções e isenções).

Para compensar a isenção de até R$ 5 mil, a proposta cria um patamar mínimo de 10% do IR que pode atingir cerca de 141,4 mil contribuintes pessoas físicas de alta renda que hoje recolhem, em média, com alíquota efetiva de 2,5% de IR sobre seus rendimentos totais, incluindo distribuição de lucros e dividendos.

Trabalhadores em geral pagam, em média, 9% a 11% de IR sobre seus ganhos.

As reduções para a faixa até R$ 5 mil se repetem na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do IRPF, quer o contribuinte opte por fazer a declaração completa (com deduções de gastos de saúde e educação, por exemplo) ou opte pelo desconto simplificado (cujo valor é ajustado de R$ 16.754,34 para R$ 17.640,00).

O desconto proposto será aplicado inclusive sobre o 13º salário, que tem tributação exclusiva na fonte (não entra na conta com os demais salários na declaração anual).

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) autorizou, nesta quarta-feira (1º), o fim da exigência de frequentar autoescola para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida, segundo o ministro dos Transportes, Renan Filho, tem como objetivo reduzir o custo do documento.

Com o aval presidencial, o próximo passo será a realização de uma audiência pública organizada pelo Ministério dos Transportes. A consulta será aberta nesta quinta-feira (2) e terá duração de 30 dias.

“A obrigatoriedade de autoescola criou um sistema excludente, e as pessoas acabam dirigindo sem carteira, o que é o pior dos mundos. O presidente Lula está tomando uma decisão importante, porque o que o Brasil tem é exclusão”, afirmou Renan Filho.

O ministro comparou a exigência de autoescola à obrigatoriedade de um cursinho para quem deseja prestar vestibular em universidades públicas. “Autoescola é isso”, declarou.

Caso a mudança seja aprovada, as aulas teóricas e práticas poderão ser ministradas por instrutores autônomos credenciados, mediante aprovação em exame aplicado pelo governo federal. A regulamentação será publicada na forma de resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). *Com informações do Bahia Notícias