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O município de Livramento de Nossa Senhora, no sudoeste da Bahia, deverá receber um canal público de televisão por meio do Programa Brasil Digital, iniciativa da Câmara dos Deputados voltada à ampliação do acesso da população à comunicação pública. O acordo de cooperação para implantação do canal foi firmado entre a Câmara Municipal de Livramento e a Câmara dos Deputados. O extrato do acordo foi publicado no Diário Oficial da União em 4 de fevereiro de 2026. O instrumento corresponde ao Acordo de Cooperação nº 2025/305.0, vinculado ao Processo nº 506312/2024, com vigência iniciada em 19 de dezembro de 2025 e prazo indeterminado. Com a parceria, o Legislativo municipal passa a ter respaldo para operar um canal institucional de televisão. A programação poderá incluir transmissões de sessões legislativas, audiências públicas, atos oficiais e conteúdo de interesse da população, além da retransmissão de conteúdos da Rede Legislativa e de outros canais públicos nacionais.

Além da implantação do canal de TV, a Rádio Câmara FM 105,5, que já opera no município com potência de 600 watts, recebeu autorização da Agência Nacional de Telecomunicações para ampliar sua capacidade de transmissão. Com a nova licença, a emissora passa a operar 1 quilowatt de potência (1.000 watts) na frequência 105,5 MHz. A ampliação da potência deverá permitir que o sinal da rádio alcance uma área maior de cobertura, ampliando o acesso da população à programação institucional do Legislativo em Livramento de Nossa Senhora e também em localidades da região. O presidente da Câmara Municipal, Aparecido Lima, afirmou que as iniciativas ampliam os meios de comunicação do Legislativo e contribuem para fortalecer a transparência das atividades parlamentares. Segundo ele, a expansão das ferramentas de comunicação institucional facilita o acesso da população às informações e aproxima o poder público da sociedade.

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O secretário municipal da Fazenda de Livramento de Nossa Senhora, Roberto Santos Ribeiro, e o diretor de Tributos do município, Jander Rego Vieira, participaram, nos dias 28 de fevereiro e 1º de março, do primeiro módulo do Curso de Atualização em Reforma Tributária, promovido pela Fundação César Montes em parceria com instituições especializadas na área fiscal. O encontro, realizado de forma presencial, reuniu representantes de aproximadamente 40 municípios da Bahia e marcou o início da capacitação, que totaliza 360 horas de conteúdo, distribuídas em seis módulos presenciais e três módulos no formato digital (EAD). Durante o módulo inaugural, os participantes tiveram acesso a discussões aprofundadas sobre as mudanças no sistema tributário brasileiro, com foco nos impactos para a administração municipal e no novo modelo de arrecadação previsto pela Reforma Tributária.

A programação contou com exposições do especialista Artur Matos, coordenador nacional da reforma tributária da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais, que apresentou análises técnicas e orientações sobre os desafios e adaptações que os municípios precisarão implementar nos próximos anos. Para o secretário Roberto Santos Ribeiro, a participação no curso representa um compromisso da gestão municipal com a modernização e a eficiência da administração tributária. “Estamos nos preparando para os desafios que a reforma tributária trará aos municípios. É fundamental estarmos atualizados para garantir que Livramento de Nossa Senhora possa se adequar às novas regras e assegurar uma arrecadação justa e eficiente”, destacou. O diretor de Tributos, Jander Rego Vieira, também ressaltou a importância da qualificação técnica para o fortalecimento da gestão fiscal.

“A reforma tributária é uma realidade e exige dos gestores municipais um profundo conhecimento das mudanças. Este curso nos proporciona exatamente isso: embasamento técnico e troca de experiências com outros municípios, fortalecendo nossa atuação na área fiscal”, afirmou. A participação de Livramento de Nossa Senhora na capacitação reforça o compromisso da administração municipal com a qualificação contínua de seus servidores e com a preparação para as transformações na legislação tributária que impactarão diretamente as finanças públicas municipais. Os próximos módulos do curso ocorrerão ao longo do primeiro semestre de 2026, com encontros presenciais previstos para os meses de março, abril, maio, junho e julho.