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Jair Bolsonaro manda suspender uso de radares móveis

Foto: Divulgação

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) determinou ao Ministério da Infraestrutura que faça a reavaliação da regulamentação dos procedimentos de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas, especialmente com relação ao uso de equipamentos estáticos, móveis e portáteis. O despacho está publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 15, e objetivo, segundo o texto, “evitar o desvirtuamento do caráter pedagógico e a utilização meramente arrecadatória dos instrumentos e equipamentos medidores de velocidade”. Em seguida, em outro despacho, o presidente determina que o Ministério da Justiça faça a revisão dos atos normativos internos que dispõem sobre a atividade de fiscalização eletrônica de velocidade em rodovias e estradas federais pela Polícia Rodoviária Federal e suspenda o uso de equipamentos medidores de velocidade estáticos, móveis e portáveis até que o Ministério da Infraestrutura conclua a reavaliação da regulamentação dos procedimentos de fiscalização eletrônica. De acordo com a Veja, Bolsonaro já tinha manifestado sua intenção de acabar com os radares móveis no país que, segundo ele, funcionam como uma “pegadinha”, “um caça-níquel”. Na última segunda-feira, ele já tinha antecipado que iria suspender os radares móveis até que haja o entendimento melhor sobre o que deve ser utilizado.

Foto: Divulgação

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou nesta quarta-feira (14) um projeto de lei que permite o saque das contas do FGTS ( Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) para pagamento de curso de nível superior e para a realização de cirurgias, exceto as estéticas.

Se não houver recurso para votação em plenário, o texto segue direto para a Câmara, já que é terminativo.

A alteração aumenta de 19 para 21 o número de possibilidades para saque das contas.

“Entendemos que o FGTS contribuirá para retomar, em parte, a política de ampliação do acesso ao ensino superior. [E] consideramos que o projeto auxiliará o trabalhador a realizar cirurgia essencial à sua saúde, além de liberar recursos do SUS para outras necessidades”, diz o autor da proposta, senador Styvenson Valentim (PODE-RN), em sua justificativa.

 O Palácio do Planalto é contra a proposta e tentou adiar a votação, mas foi derrotado.

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), apresentou um requerimento para realizar uma audiência pública, mas o texto não foi aprovado.

Medida provisória editada pelo governo estabelece que, a partir de setembro, o trabalhador poderá retirar até R$ 500 de cada conta que tenha no fundo.

Em 2020, entra em vigor nova regra que permite sacar parte do saldo FGTS anualmente.

Foto: Divulgação

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) da Bahia confirmou, nesta quarta-feira (14), o fechamento da filial da Nestlé em Itabuna, no Sul do estado. O motivo do fechamento se dá pela transição da operação da cidade para Feira de Santana.

A pasta, no entanto, afirmou que já foi iniciado, com o apoio da multinacional, a prospecção de novos investidores para a unidade fabril. Se confirmado, uma nova empresa deverá começar a ocupar o espaço em 2020.

Segundo Luiz Gugé, chefe de Gabinete da SDE e secretário em exercício, “além dos 140 novos postos de trabalho em Feira de Santana, queremos que sejam asseguradas novas vagas de emprego também em Itabuna. A SDE já foi procurada por grupos empresariais interessados em ampliar a produção, e Itabuna é uma possibilidade real. Para tanto, conduziremos as tratativas regimentais de forma célere, para a concreta implantação de uma nova fábrica naquele município”.

Como noticiou o Bahia Notícias (relembre aqui), desde que foi confirmado a possibilidade de fechamento pelo governo estadual através das redes sociais, havia por parte da população local, uma apreensão quanto a perda de postos de trabalho. Os vereadores da cidade chegaram a solicitar uma reunião com a Nestlé. Na oportunidade, a empresa sugeriu que o encontro com os edis fosse realizado no fim de agosto, na mesma data que representantes se reuniriam com membros do governo do estado.

 

Foto: Reprodução / Pimenta Blog

 

Contradizendo o que foi dito no comentário, o governo do estado negou, através de nota divulgada na última sexta-feira (9), um áudio com uma relação de indústrias seriam fechadas e disse que a informação se tratava de uma “fake news”. Investimentos na unidade de Itabuna aparecem na nota, o texto não cita, porém, a possibilidade de fechamento.

De acordo com a SDE, a Nestlé informou que foi ofertado aos funcionários a possibilidade de migração para a fábrica de Feira de Santana a partir do próximo ano. 

Foto: Divulgação

Nas inaugurações das primeiras oito policlínicas regionais de saúde, o governador Rui Costa e o secretário estadual de Saúde, Fábio Vilas-Boas, exaltavam o modelo de financiamento escolhido para elas. São 60% de custeio para os municípios e 40% para o estado.

 Assim, não seria necessária a entrada de recursos federais no circuito. Evitaria que o governo do estado passasse o pires para a União e também seria uma mostra de que a gestão de Rui conseguiria, de forma independente, garantir o sucesso de uma das principais iniciativas do primeiro governo.

 No entanto, o governo baiano acabou se rendendo à União no quesito policlínicas. Em uma resolução aprovada pela Comissão Intergestores Bipartite da Bahia, formada pela Sesab e pelo Conselho Estadual dos Secretários Municipais de Saúde da Bahia (Cosems), o estado pediu ao governo federal o valor anual de R$ 61 milhões para custear as policlínicas de Alagoinhas, Feira de Santana, Guanambi, Irecê, Jequié, Santo Antônio de Jesus, Teixeira de Freitas e Valença.

 O montante solicitado foi no teto financeiro, ou seja, o valor mais alto, para Média e Alta Complexidade (MAC) do estado. Cabe ao governo federal definir se fará, ou não, o aporte pedido pela Bahia. Vale lembrar que a resolução foi feita em 8 de dezembro, portanto, ainda na gestão do agora ex-presidente Michel Temer. Como a quantia ainda não foi liberada, caberá ao governo de Jair Bolsonaro, ao qual Rui faz oposição, definir se dará a ajuda financeira. A resolução não estabelece como seria feito esse repasse, se por convênio ou uma nova linha de custeio, por exemplo.

 Questionada pelo BNews se o modelo atual de financiamento das policlínicas não acaba onerando muito os municípios, em tempos de crise econômica, a presidente do Cosems-BA, Stela Souza, admitiu que alguns deles têm tido dificuldades para fechar a conta. A resolução, segundo ela, é uma forma de aliviar financeiramente as cidades.

 “Até 10% que reduzir [no custeio] é tudo importante. A gente entende que precisamos de aporte de recursos do governo federal. Quando entrar, reduz a contribuição do estado e dos municípios”, explicou.

 

Ainda de acordo com ela, alguns municípios chegaram a atrasar os pagamentos de suas parcelas nos consórcios – as cada cidade integrante do consórcio custeia uma parte do funcionamento dela. “A gente conversa com os prefeitos, com os secretários, diz que, se não pagar, não funciona”, afirmou.

 Apesar da dificuldade, Stela exaltou as policlínicas como a “melhor ação dos últimos anos” na região dela, de Itaparica, e negou também a possibilidade de que o funcionamento das unidades seja inviabializado futuramente, com o atual modelo de funcionamento. “É feito monitoramento constante, não só do financiamento, como da qualidade do serviço. Tudo que tenho visto e lido estão todas funcionando bem. Só queremos garantir que vai continuar tudo certo”, defendeu.

O secretário Fábio Vilas-Boas disse que o pedido de recursos federais é uma forma de fazer a União colocar o “braço na seringa”. Ele também admitiu que, na concepção das policlínicas, não estava previsto pedido de ajuda do governo federal. “Nós propusemos ao ministro que fosse criada uma linha de custeio para policlínicas. A gente está propondo que se crie essa coparticipação da União, assim como há para Unidades Básicas de Saúde, Samu, Caps, como preconiza o SUS, que o financiamento seja tripartite. A União entrando, ao invés dos municípios e estados custearem sozinhos, a gente coloca a União nessa conta também”, argumentou.

 Ele ainda defendeu que não há risco de sustentabilidade do modelo financeiro dos equipamentos e que há consórcios com dinheiro em caixa, como o de Alagoinhas, que teria R$ 2 milhões sobrando.

 

O presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Eures Ribeiro, também vê como saudável a forma de custeio das policlínicas regionais. No entanto, deu explicação genérica para sustentar sua posição. “Se um ou outro município atrasar, é muito raro. Se eu tenho um sistema que barateou meu custo, como é que não vou pagar ele? Não há sentido o gestor não pagar e não cumprir”, defendeu.

 

Como é o modelo atual de financiamento das policlínicas

O custeio das unidades é feito da seguinte forma: o consórcio contempla o governo do Estado financiando 40%, enquanto os 60% restantes são divididos proporcionalmente, de acordo com a população de cada município. Caso não haja pagamento por parte de alguma cidade, o governo estadual faz um corte na cota do devedor no ICMS, como forma de quitar as despesas daquele mês.

 

Foto: Divulgação

A expulsão do deputado federal Alexandre Frota às vésperas de uma campanha de filiação do PSL dá a dimensão do desafio do partido de Jair Bolsonaro: crescer e tornar-se relevante, mas com alinhamento ao presidente.

Uma preocupação do PSL é a presença de esquerdistas atraídos pelo desempenho eleitoral de Bolsonaro.

Levantamento da Folha com base em dados do Tribunal Superior Eleitoral mostra que dos 271 mil filiados, cerca de 10,6 mil (4%) já estiveram em siglas identificadas com a esquerda, como PT, PDT, PSB, PSOL, PC do B, PCB, PSTU e PCO.

Há 2.837 pessoas que passaram pelo PT. Entre os filiados do PSL, 14% (39 mil) estiveram em outros partidos antes —a maioria integra uma legenda pela primeira vez.

Já entre os 145 políticos que o PSL elegeu nas eleições de 2018, 78 estiveram em outras siglas antes. Destes, 19 passaram por partidos de esquerda.

A heterogeneidade da bancada é uma das razões para o fogo amigo e as disputas internas que caracterizam o PSL.

No sábado (17), o partido fará uma campanha nacional de filiação com o objetivo de alcançar 500 mil membros até outubro e um milhão até as eleições de 2020. O PSL, tragado pelo escândalo de candidaturas laranja, quer consolidar-se não como “o partido de Bolsonaro”, mas uma das principais legendas do país.

No ano que vem, o PSL quer lançar candidatos em todas as capitais e cidades com mais de 100 mil habitantes.

A expulsão de Frota, na terça (13), por ter feito críticas a Bolsonaro deu o recado de que a cúpula do partido, presidido pelo deputado federal Luciano Bivar (PE), não vai admitir que seus filiados desviem da cartilha bolsonarista.

Por isso, deputados pregam que o partido exerça algum controle ideológico sobre seus filiados, exigindo posição liberal na economia e conservadora nos costumes.

 

No diretório de São Paulo, presidido por Eduardo Bolsonaro, há uma iniciativa de delinear regras para dirigentes e candidatos, como não ter acusações de corrupção e não ter sido filiado a partidos de esquerda nos últimos anos.

“Quantos de nós aqui já ouviu: ‘esse cara era do PT até ontem e está querendo se filiar ao PSL para surfar a onda’? Então, por que não colocar como filtro que a pessoa esteja há X anos não filiada ao PT?”, disse Eduardo ao assumir o diretório.

Ao mesmo tempo em que lança vídeos para atrair filiados no sábado, o partido não definiu, contudo, qual seria esse filtro e como aplicá-lo.

Há dois ex-petistas hoje eleitos pelo PSL. Um deles, o deputado estadual Adalberto Freitas (SP), é a favor do controle. “Há oportunistas e temos que ter cuidado. Também há a possibilidade de alguém se infiltrar a serviço da esquerda”, diz à Folha.

Freitas esteve no PT entre 2001 e 2006, e no PTB entre 2006 e 2017, antes de entrar no PSL em 2018. Saiu do PT após escândalos de corrupção.

Para não excluir ex-esquerdistas convertidos à direita, como ele, Freitas diz que é preciso olhar caso a caso. “Basta olhar as redes sociais. Se ficou xingando Bolsonaro, fazendo campanha Lula Livre, isso a gente não quer.”

De fato, o crescimento do PSL na esteira de Bolsonaro atraiu camaleões políticos. Há quem já tenha passado por 14 siglas, do PT ao DEM.

O deputado federal Júnior Bozzella (PSL-SP) esteve em seis legendas. O ministro da Ciência, Marcos Pontes, foi do PSB. Os deputados federais Coronel Tadeu (PSL-SP) e Soraya Manato (PSL-ES) e o senador Major Olímpio (PSL-SP) têm passagens pelo PDT.

A preocupação dos bolsonaristas é que o PSL consolide uma base de apoio político ao presidente, que planeja a reeleição, e não seja somente um atrativo a quem busca viabilidade eleitoral, tempo de TV e verbas de fundos.

Em São Paulo, o vice-presidente do PSL, deputado estadual Gil Diniz, tem derrubado comissões municipais presididas por pessoas que ele não considera de confiança.

Foi o caso de Cotia (SP), por exemplo, cujo diretório era controlado por Frota.

Sinais de infidelidade por parte da bancada do PSL, como ataques ao governo, incomodam o presidente. Em reunião com Bivar no mês passado, Bolsonaro impôs condições para ficar no partido, como a união dos deputados e uma vigilância sobre a sigla.

A expulsão de Frota, nesse contexto, foi vista como um aceno de Bivar a Bolsonaro.

“Eu entendo o presidente. É desconfortável estar no partido onde haja muitas divergências”, admite Bivar. “Mas são todos parte de uma mesma família, os deputados têm sido coesos e leais ao governo nas votações”, completa.

O controle do partido é foco de tensão entre o presidente e Bivar, que lidera a sigla desde 1998 e está envolvido no escândalo dos laranjas. Bolsonaro é simpático à ideia de trocar o nome do PSL, por exemplo, algo vetado por Bivar.

Insatisfeitos com Bivar, alguns deputados pregam fidelidade a Bolsonaro, mas não necessariamente ao PSL.

Bibo Nunes (PSL-RS) chegou a entrar com representação no Conselho de Ética contra o presidente da sigla.

“O coronelismo cabia num partido que nem era antes, nanico. Um partido grande, com 53 deputados, não pode ter dono”, diz.

Outros deputados, porém, minimizam as chances de Bolsonaro sair do PSL ou patrocinar a fundação de um novo partido de direita. Qualquer partido tem seus problemas e suas disputas, observam.

Foto: Divulgação

A Justiça condenou, a pedido do Ministério Público Federal (MPF), o atual prefeito de Ipupiara, na Chapada Diamantina, Ascir Leite Santos (PP), e mais João Evangelista Sodré, Maria Lima Guimarães Novais, Leila Lis Leite Arcanjo Oliveira, Aroldo Leite Santos, além das empresas Supermercado Silva, Supermercado Serrado GL e Supermercado Serrano LTDA, por improbidade administrativa. A sentença foi divulgada no último dia 25 de julho.

No curso do processo de improbidade nº 0001643-20.2013.4.01.3315, segundo o MPF foi comprovado que, em gestões anteriores (2001 a 2004 e 2005 a 2008), o prefeito e os outros condenados fraudaram procedimentos licitatórios (Convites nº 014/2005 e nº 019/2005) e promoveram a dispensa indevida de licitação e desviaram pelo menos R$ 60.937,62 da merenda escolar, oriundos do Programa Nacional da Merenda Escolar (PNAE), por meio de pagamentos realizados sem a comprovação da entrega dos produtos.

Condenações 
Além do dever de ressarcir o prejuízo causado, foram impostas penas para cada implicado na ação. Ascir Santos, João Sodré, Maria Novais, Leila Oliveira e Aroldo Santos terão que realizar pagamento de multa civil no valor do dano, terão suspensão dos direitos políticos por cinco anos e serão proibidos de contratar com o Poder Público e receber incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos; o atual prefeito foi condenado, ainda, à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três anos, pagamento de multa de 25 vezes o valor da remuneração percebida à época e à proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.

As pessoas jurídicas Supermercado Silva, Supermercado Serrano GL e Supermercado Serrano Ltda foram condenadas ao pagamento de multa civil no valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público e receber incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos.

Reincidência 
Essa é a segunda condenação por improbidade administrativa de Ascir Leite Santos somente este ano. No âmbito do processo de improbidade nº 0000944-86.2009.4.01.3309, o prefeito já havia sido condenado em 22 de maio pelo desvio de R$ 137.097,21 em verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – Fundef (atual Fundeb), utilizadas em atividades diversas da educação em 2001.

O MPF esclareceu que as verbas do Fundef e do programa que o substituiu (Fundeb) possuem o mesmo objetivo. O de promover a manutenção e o desenvolvimento da educação básica e, por isso, seus recursos não podem ser utilizados com outro propósito, conforme definido na Constituição e na Lei nº 11.494/07.

Nessa sentença, Ascir Santos foi condenado por prejuízo ao erário e atentado aos princípios da Administração Pública e deve cumprir as seguintes penas: ressarcimento do prejuízo ao erário e pagamento de multa civil no valor do dano; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por três anos; e proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos. O prefeito deve seguir no cargo até que haja o trânsito em julgado das sentenças, ou seja, que não seja mais possível que as partes entrem com recurso para contestar as condenações. Jornal da Chapada com informações do MPF.